Projeto prevê prazo de 24 horas para polícia comunicar descumprimento de medida protetiva à Justiça setembro 23, 2026Redacao0 Comments Políticaarmas de fogo, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, direitos das mulheres, feminicídio, justiça, Lei Maria da Penha, medida protetiva, PL 6400/2025, Polícia, prisão preventiva, Rosana Valle, segurança pública, tornozeleira eletrônica, violência contra a mulher, Violência doméstica